ECA faz 19 anos

“ Na segunda-feira, 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente completou 19 anos
sob uma grave ameaça: a redução da idade penal de 18 para 16 anos.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do assunto está pronta para ser votada
pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e gera muita apreensão entre os
defensores dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil”, diz um manifesto da
Associação Brasileira de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância
e da Juventude (ABMP)

.Diante deste cenário, a com o apoio de outras organizações do Sistema de Garantia dos
Direitos, a ABMP promoveu na segunda-feira, 13 de julho, atos públicos nas assembléias
legislativas de seis estados brasileiros: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Paraíba,
Rio Grande do Sul e Santa Catarina. O objetivo é fazer com que os parlamentares, especialmente
os senadores, assumam junto às suas bases eleitorais o compromisso de rejeitar a proposta de
redução da idade penal. Por que a ABMP é contra a reduçãoEm nota pública, a ABMP sintetiza
em oito tópicos as razões que sustentam sua posição contrária à proposta de rebaixamento da
idade penal.

Em primeiro lugar, a Associação enfatiza que a idade penal é uma cláusula pétrea da
Constituição Federal e mudá-la representa uma afronta às conquistas democráticas brasileiras.
A ABMP também questiona uma associação apressada que os defensores da proposta costumam
fazer: “os projetos de lei de cunho repressivo, com previsão de aumento de pena – a exemplo
da lei de crimes
hediondos – têm demonstrado seguidamente na história brasileira que a mera
repressão e encarceramento não garantem segurança nem diminuem índices de criminalidade,
provocando, pelo contrário, inchaço e ineficiência do sistema carcerário e incremento do
crime organizado”, afirma a nota.Para a ABMP, não há sentido em se discutir a redução da
idade penal enquanto as medidas socioeducativas destinadas a autores de atos infracionais,
previstas pelo Estatuto, não são colocadas em prática de forma plena. “A imensa maioria dos
municípios ainda não dispõe de programas de liberdade assistida e prestação de serviços à
comunidade, devidamente estruturados e dotados de um projeto pedagógico consistente”,
argumentou a entidade.

Abraços
Luigi